Contrato de Usuário

2. Objeto do Contrato

A Administração do Serviço concede ao Usuário o direito de usar o Serviço com base em licença simples (não exclusiva), dentro de suas funcionalidades, e o Usuário compromete-se a cumprir as condições do Contrato e a pagar pelo uso do Serviço conforme o Plano escolhido.

• A licença é concedida sem direito a sublicenciamento, pelo prazo de vigência do Contrato e para o território de todos os países do mundo.
• O uso do Serviço é fornecido por acesso remoto pela internet; nenhum software é transferido ao Usuário.
• Os direitos do Usuário estendem-se às atualizações do Serviço: ao usar uma nova versão, o Usuário aceita as condições do Contrato em relação às alterações. As novas funções tornam-se disponíveis se a atualização não vier acompanhada de outras condições.
• O Contrato não transfere ao Usuário direitos exclusivos sobre o Serviço, suas partes, design, textos, código-fonte e bancos de dados.

3. Oferta e aceitação

Este documento é uma oferta pública nos termos da lei aplicável e contém todas as condições essenciais do contrato.

• A aceitação da oferta consiste no cadastro do Usuário no Site https://redhunt.pro/ ou no início do uso do Serviço.
• A partir da aceitação, o Acordo tem a força de um contrato celebrado por escrito e é válido em formato eletrónico.
• O Usuário é obrigado a ler integralmente o Contrato antes do cadastro. Se não concordar com suas condições, deve abster-se de se cadastrar e de usar o Serviço.
• O Usuário confirma que celebra o Contrato voluntariamente, possui os direitos e poderes necessários e tomou conhecimento da Política de Privacidade e do Consentimento para o tratamento de dados pessoais e o recebimento de comunicações.
• A Administração do Serviço pode retirar a oferta publicando um aviso no Site.

4. Cadastro e Conta

Para trabalhar com o Serviço, é necessário cadastrar-se e criar uma Conta.

• No cadastro, o Usuário informa dados verdadeiros; são atribuídos a ele um login e uma senha para acesso à Conta.
• O Usuário não repassa o login e a senha a terceiros e zela pela sua guarda. Qualquer acesso não autorizado à Conta deve ser comunicado imediatamente a hello@redhunt.pro.
• O Usuário responde por si mesmo por todas as ações realizadas a partir de sua Conta.
• O acesso ao Serviço é concedido em até cinco dias úteis a contar da data do cadastro.
• O Usuário pode alterar a senha a qualquer momento, sem notificar a Administração do Serviço.

5. Planos, Saldo e pagamento

A remuneração pela licença é determinada pelo Plano escolhido, e o Saldo é consumido para pagá-lo.

• No cadastro, pode ser creditado no Saldo um valor de boas-vindas, usado para conhecer os módulos do Serviço antes da escolha de um Plano pago; as condições do crédito estão indicadas na página “Planos”.
• O pagamento é feito mensalmente ou com um ano de antecedência, nas condições indicadas para o Plano escolhido. No pagamento anual aplica-se o desconto publicado na página de planos.
• O Usuário pode mudar de Plano a qualquer momento pela Conta; na mudança para um plano superior, a diferença de preço é recalculada proporcionalmente ao período de cobrança restante.
• A Administração do Serviço pode alterar unilateralmente o valor da remuneração pela licença, notificando o Usuário com pelo menos 30 dias corridos de antecedência mediante a publicação dos novos planos no Site. A alteração não afeta o período já pago.
• Os fundos pagos constituem o pagamento da taxa de licença e são utilizados para pagar o Plano e as ferramentas do Serviço. O procedimento de reembolso é determinado por um documento separado, a «Política de Pagamento e Reembolso», e pela lei aplicável.
• Para pessoas jurídicas e empresários individuais, os documentos de encerramento são gerados em formato eletrônico e enviados à Conta ou ao e-mail informado no cadastro. Se, em até 10 dias úteis após o fim do período de cobrança, não forem recebidas objeções fundamentadas, os serviços são considerados prestados adequadamente e aceitos integralmente.

6. Direitos e obrigações do Usuário

O Usuário pode usar o Serviço dentro de suas funcionalidades e nas condições do Contrato. O Usuário compromete-se a:

• não violar as leis que lhe sejam aplicáveis nem o direito internacional, incluindo os direitos de autor e direitos conexos;
• não praticar ações que violem ou possam violar o funcionamento normal do Serviço, inclusive sobrecarga da infraestrutura e contorno dos limites do Plano;
• não usar programas de coleta automática de dados das páginas do Serviço (scraping), a menos que isso esteja previsto em suas funções ou na API pública;
• não copiar, descompilar nem tentar obter o código-fonte do Serviço, nem revender o acesso a ele sem o consentimento por escrito da Administração do Serviço;
• usar os dados obtidos no Serviço de acordo com a lei e com as condições das fontes desses dados (inclusive mecanismos de busca);
• consultar periodicamente, no mínimo uma vez por mês, a edição vigente do Contrato nesta página.
• O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão da Conta e de seus dados em hello@redhunt.pro. A exclusão é realizada em até sete dias a contar do recebimento da solicitação; o Contrato é então considerado rescindido.

7. Direitos e obrigações da Administração do Serviço

A Administração do Serviço compromete-se a:

• assegurar o funcionamento do Serviço 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante o período de manutenção preventiva programada e de intervenções de emergência;
• armazenar os dados do Usuário no Serviço por 90 dias corridos a contar do último uso de ferramentas pagas;
• prestar suporte técnico sobre o funcionamento do Serviço por meio de hello@redhunt.pro e dos canais indicados na página “Contatos e dados cadastrais”; o custo do suporte está incluído na remuneração pela licença.
• A Administração do Serviço pode suspender o funcionamento do Serviço para manutenção e reparos, bem como em razão de falhas nos canais de comunicação e de ações de terceiros alheias à sua vontade.
• A Administração do Serviço pode, a qualquer momento, atualizar o conteúdo, a funcionalidade e a interface do Serviço.
• A Administração do Serviço pode bloquear ou excluir uma Conta em caso de violação das condições do Contrato pelo Usuário, bem como na ausência de uso de ferramentas pagas por 90 dias corridos. No bloqueio por violação das condições, os recursos pagos não são reembolsados, salvo se a lei exigir de outra forma.

8. Serviço “no estado em que se encontra” e limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” (as is). A Administração do Serviço não garante funcionamento livre de erros e ininterrupto, adequação do Serviço a finalidades específicas do Usuário nem compatibilidade com outros softwares.

• Os dados sobre posições, tráfego e resultados de busca são obtidos de fontes de terceiros e têm caráter analítico. A Administração do Serviço não responde por sua completude e atualidade, nem pelas decisões tomadas pelo Usuário com base neles.
• O uso do Serviço não garante aumento de posições, tráfego, demanda ou vendas; a Administração do Serviço não responde pelo não atingimento de resultado econômico.
• A responsabilidade da Administração do Serviço limita-se ao dano efetivo e não excede o valor da remuneração pela licença paga pelo Usuário nos últimos 30 dias corridos anteriores à violação. Lucros cessantes não são indenizados, salvo se normas imperativas de lei dispuserem de outra forma.
• O Usuário responde por si mesmo perante terceiros por suas ações no uso do Serviço e compromete-se a indenizar a Administração do Serviço pelos prejuízos decorrentes da violação, por ele, das condições do Contrato.
• As Partes ficam isentas de responsabilidade pelo descumprimento de obrigações causado por circunstâncias de força maior. Se estas durarem mais de 30 dias, qualquer das Partes pode rescindir o Contrato.

9. Propriedade intelectual

O Serviço, a sua interface, textos, gráficos, código de programa e bases de dados estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual.

• Todos os direitos exclusivos sobre o Serviço pertencem à Administração do Serviço; o uso é possível apenas dentro do Serviço e nas condições do Contrato.
• Os dados e materiais que o Usuário carrega no Serviço (listas de projetos, palavras-chave, relatórios) permanecem com o Usuário. Ele concede à Administração do Serviço o direito de tratá-los na medida necessária ao funcionamento do Serviço.
• A violação de direitos exclusivos implica responsabilidade nos termos da lei aplicável.

10. Confidencialidade e troca de documentos

As Partes comprometem-se a não divulgar as informações comerciais obtidas na execução do Contrato, exceto nos casos previstos em lei. Isso não se aplica a informações de acesso público.

• O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade.
• A correspondência entre as Partes por e-mail e pelos meios de comunicação indicados no Contrato e na Conta é reconhecida como prova suficiente na apreciação de controvérsias.
• Os documentos eletrônicos (faturas, documentos de encerramento, cartas informativas) equiparam-se aos documentos em papel. Em caso de divergência entre as versões, prevalece o documento em papel.

11. Vigência, alteração e rescisão

O Contrato entra em vigor a partir da aceitação e vigora até o cumprimento integral das obrigações pelas Partes.

• O Contrato pode ser rescindido por acordo das Partes, por solicitação do Usuário de exclusão da Conta ou por iniciativa da Administração do Serviço em caso de violação das condições do Contrato pelo Usuário.
• A Administração do Serviço pode alterar unilateralmente o Contrato, publicando uma nova edição nesta página. As alterações entram em vigor a partir da publicação, salvo indicação em contrário.
• A continuação do uso do Serviço após a publicação das alterações significa a concordância do Usuário com a nova edição.

12. Lei aplicável e solução de controvérsias

O Acordo rege-se pelo direito da Federação Russa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e de proteção de dados do país onde reside, que continuam a aplicar-se.

• As controvérsias são resolvidas por meio de negociações; é obrigatório o procedimento prévio de reclamação extrajudicial. A reclamação é enviada para hello@redhunt.pro ou para o endereço postal da Administração do Serviço; o prazo de resposta é de 10 dias corridos a contar do recebimento.
• Se não se chegar a acordo, o litígio é resolvido em tribunal; tal não limita o seu direito de apresentar uma reclamação nos tribunais do seu país de residência quando a lei imperativa lhe confira esse direito.

13. Dados cadastrais da Administração do Serviço

Para questões relativas ao Contrato, entre em contato:

• Administração do Serviço: empresário individual Mindubaev Ramazan Ildarovich
• Número de identificação fiscal (INN): 183002447393; número de registro estatal de empresário individual (OGRNIP): 324784700376392
• E-mail: hello@redhunt.pro (assunto da mensagem: “Sobre o contrato de usuário”)
• Site: https://redhunt.pro/. Os dados completos estão na página “Contatos e dados cadastrais”.